O Ministro Fernando Gonçalves formulou entendimento para solicionar o conflito quanto aso honorários advocatícios da Defensoria Pública.
Pois bem esse é o teor da súmula 421 que assim diz o texto:
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96234
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