Muito Bem Senhores, após longo período de existência e inaplicabilidade do Pacto de São Jose da Costa Rica o qual trata da impossibilidade de prisão civil por dívida, parece ter chegado ao fim.
O Colendo STF já editou a nova proposta de súmula vinculante para os casos de depositário infiel. vejamos:
Proposta de súmula vinculante n° 31 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade.
A demais novidade, os Sr. poderao consultar o site do STF: www.stf.jus.br.
