adicional de insalubridade e salário mínimo.

A discussão quanto ao tema se o adicional de insalubre incide sobre o salário mínimo ou salário contratual, não restou concluída. O STF por seu Ministro Carlos Ayres Britto deferiu liminar suspendo a aplicação do adicional sobre o salário contratual.
Observem, a fundamentação:

“No caso, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. É que a autoridade reclamada parece, de fato, haver substituído o parâmetro legal para o cálculo do adicional de insalubridade. Sucede que, em face do vácuo legislativo, o reclamado parece haver adotado justamente a providência vedada pela parte final da Súmula Vinculante nº 4. Em outras palavras, o juízo reclamado substituiu, por decisão judicial, a base de cálculo legalmente definida para o adicional de insalubridade”, afirmou o ministro do STF em sua decisão.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=114713&tip=UN

Gestão de saúde no trabalho?

As empresas de modo geral computam como passivo o gasto com saúde de seus funcionários. Atentem-se, a mudança de comportamento e mentalidade é necessário visando exatamente reduzir custos e mão-de-obra.

Pois bem, os departamentos de RH já se declinam a entender o que é "Gestão de estratégias de saúde ou gestão de saúde". Não se trata de oferecer programas de saúde ou ergonomia no trabalho, mas sim de conhecer o que são doenças crônicas, agudas e o que o trabalho tem haver com elas.

De uma ponta a outra, as empresas que não seguem uma linha de prevenção de acidente do trabalho já pagam uma alíquota maior para o Seguro de Acidente do Trabalho, se a apresenta afasta com freqencia funcionários por acidente do trabalho.

Ao lado disso, tem o custo da substituição ou remoção de outro empregado para a área. Indaga-se, e quando o funcionário é altamente qualificado, ou de dificil substituição técnica?

Daí Srs. é o caso de conhecer e se o caso realizar a gestão de saúde. Não são poucos os consultores de RH que afirmam sair mais em conta a folha de pagamento a manter o funcionário afastado.

Quem sabe o dano moral pode ser evitado com medidas mais simples e eficazes nos casos de doença ocupacional.

Pensem no tema, mas com atitude.

sugestão: revista você S/A setembro de 2009.

Súmulas em matéria tributária. novidades

Enquanto a reforma tributária não vem, o C. STJ a fim de acelerar a resolução do processos houve por bem editar várias súmulas a respeito de matéria tributária.

Vejamos os enunciados:

391 - "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada"

392 - "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução"

395 - "O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal"

398 - "A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas"

399 - "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)"

Fonte: www.stj.jus.br

Cabimento da exceção de pré-executividade

Modalidade criada pela doutrina e jurisprudência a exceção de pré-executividade agora tem Súmula sobre seu cabimento. O C. STJ editou a súmula n° 393, com base na lei de recursos repetitivos.

Assim, em casos de execução fiscal muito se resolverá por essa medida. É o que se espera.


Súmula n° 393: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Fonte: www.stj.jus.br