STJ O Tribunal da Cidadania
Segunda Seção definirá critérios de indenização por inclusão indevida em cadastro de
inadimplentes
20150910 10:52:00.0.
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda
Seção o julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1.446.213) que vai definir critérios para
arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de
inadimplentes.
O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 937.
A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância
da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos
recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução
de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem
posição contrária.
Para mais informações, acesse a página dos repetitivos por meio de Consultas > Recursos
Repetitivos, no menu da homepage do STJ.
Processos: REsp 1446213
I
Fonte: www.stj.jus.br
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