ATIVIDADE ESPECIAL - EXÉRCITO - RECONHECIMENTO - TRF3ª

TRABALHO DE TELEFONISTA NO EXÉRCITO É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL.

 Decreto 52.831/64 presume que a atividade é prejudicial à saúde.

Decisão da desembargadora federal Lúcia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconhece como especial o trabalho exercido por uma telefonista na Companhia de Comando e Serviço do Ministério do Exército. A relatora explica que o Decreto 53.831/64 considera a atividade de telefonista penosa para efeitos previdenciários e prevê a concessão de aposentadoria especial após 25 anos de serviço e também a possibilidade de conversão de atividade especial para comum. Além disso, a magistrada entende que a mera informação de que seria eficaz o Equipamento de Proteção Individual (EPI) – conforme consta no documento chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), produzido pela empregadora – não descaracteriza no caráter especial da atividade para fins de aposentadoria. Segunda a desembargadora, não houve prova de efetivo fornecimento do equipamento à telefonista.

No TRF3, a ação recebeu o número 0001164­13.2012.4.03.6126/SP. 

Assessoria de Comunicação do TRF3

Fonte: www.trf3.jus.br