A AASP tem recebido reiteradas reclamações de advogados, a respeito do procedimento de controle de entrada atualmente adotado nas dependências do Palácio da Justiça e por este motivo enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, do Estado de São Paulo solicitando que seja revogada a ordem de identificação por escrito dos advogados, bastando a apresentação da carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, bem como sejam os mesmos dispensados de informar ao serventuário o local específico ao qual pretendem se dirigir.
Como foi constatado, o referido procedimento de identificação tem causado filas e atrasos no ingresso nas dependências do Tribunal, especialmente para os advogados que, na parte da manhã, necessitam pedir preferência, com a antecedência exigida nas sessões de julgamento.
A AASP lembrou ainda no documento que constitui direito do advogado, estabelecido pelo art. nº 7º, inciso IV, da Lei 8.906/94, ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, assim como em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional.
Como foi constatado, o referido procedimento de identificação tem causado filas e atrasos no ingresso nas dependências do Tribunal, especialmente para os advogados que, na parte da manhã, necessitam pedir preferência, com a antecedência exigida nas sessões de julgamento.
A AASP lembrou ainda no documento que constitui direito do advogado, estabelecido pelo art. nº 7º, inciso IV, da Lei 8.906/94, ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, assim como em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional.
Fonte: www.aasp.org.br
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