Cassada decisão que determinou indexação do salário mínimo para
cálculo de adicional de insalubridade
cálculo de adicional de insalubridade
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente
a Reclamação (RCL) 13477, ajuizada pelo Estado de São Paulo, e cassou sentença
proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, na parte em que
restabeleceu a indexação do salário mínimo para reajuste do adicional de insalubridade
pago aos delegados de polícia do Estado.
Segundo o relator da Reclamação, a decisão violou a Súmula Vinculante 4, do STF,
segundo a qual, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não
pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
“Mostra-se inafastável a conclusão de que a decisão reclamada, ao restabelecer, por
decisão judicial, a indexação do salário mínimo para o cálculo do adicional de
insalubridade, contrariou o entendimento firmado por esta Corte a respeito da aplicação
do enunciado da Súmula Vinculante 4”, afirmou o ministro Lewandowski em sua decisão.
A sentença, agora cassada, foi proferida em mandado de segurança coletivo impetrado
pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), no qual a
entidade pretendia obter reajuste, pela São Paulo Previdência (SPPREV), da base de
cálculo do adicional de insalubridade instituída pela Lei Complementar Estadual nº
432/1985.
Embora tenha afirmado que “por força da Súmula Vinculante nº 4 [do STF], inviável se
mostrava a postulação, eis que o salário mínimo não mais podia ser utilizado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem, tampouco, ser
substituído por decisão judicial”, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista
determinou que a SPPREV utilizasse o valor do salário mínimo vigente como base do
cálculo do benefício até sua substituição por meio de processo legislativo regular.
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